TST - RR - 563202/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM AGÊNCIA DO PRÓPRIO RECLAMADO. VALIDADE. Ao conferir à Caixa Econômica Federal a atribuição de agente operador dos depósitos do FGTS e o controle de todas as contas, a Lei nº 8.036/90 passou aos demais estabelecimentos bancários à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, razão pela qual é válido o depósito recursal realizado pelo Banco-reclamado em sua própria agência. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 563202/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, deserção.

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