STJ - REsp 497139 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0011897-3


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 149/STJ.
1. A comprovação do exercício da atividade rurícola para obtenção de
benefício previdenciário requer início de prova material, não
bastando a prova exclusivamente testemunhal. Incidência da Súmula
n.º 149 do STJ.
2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as declarações
juntadas pelo Autor, extemporâneas aos fatos alegados, não
configuram prova material, mas apenas testemunhos escritos que não
são aptos a comprovar a atividade laborativa rural.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497139 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0011897-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 300
Tópicos previdenciário, averbação de tempo de serviço rural, prova exclusivamente testemunhal.

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