STJ - EDcl no AgRg na MC 5281 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0077374-3


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO. EXAME DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Nas lides pendentes, se além da identidade de partes e de causa
petendi, houver pedido visando ao mesmo efeito jurídico,
configura-se a litispendência, impondo a extinção do processo sem
julgamento do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, a fim de se
coibir a duplicidade das causas sobre a mesma lide.
3. A lei utiliza como critério prevalente o da citação válida; por
isso, onde o ato de comunicação realizar-se válido e em primeiro
lugar indicará a prioridade da demanda que permanecerá de pé.
4. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não
pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que
a extinção sem julgamento do mérito recaiu sobre a MC 5144/DF.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 5281 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0077374-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 131 RDDP vol. 6 p. 231
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ocorrência de contradição.

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