TST - RR - 639699/2000


06/mai/2005

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À SUPRESSÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS PDRH. NÃO-CONHECIMENTO. Não se vislumbra a pretensa vulneração do artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988, bem como a indicada contrariedade ao Enunciado nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque o Regional consignou, tão-só, que a prescrição incidente seria a qüinqüenal, visto renovar-se mês a mês. Em momento algum adotou-se tese sobre a data do ajuizamento da ação trabalhista, o que seria imprescindível para se aferir se ocorreu, ou não, a prescrição alegada pelo Banco. Sendo assim, torna-se inviável o conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho e (ou) violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À SUPRESSÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS PDRH. NÃO-CONHECIMENTO. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo o Regional estabelecido decisão nos moldes pleiteados nas razões do recurso de revista, configurada está a falta de sucumbência. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 639699/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, diferenças salariais relativas à supressão dos percentuais previstos no plano, não-conhecimento.

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