STJ - HC 25107 / PE HABEAS CORPUS 2002/0140505-0


30/jun/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE
ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
I - Se a confissão na fase inquisitorial, ainda que desassociada de
arrependimento, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito,
alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício
da atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP.
II - Tendo em vista que o juiz sentenciante, ainda que de forma
sucinta, mas suficientemente motivada, discorreu acerca de
circunstâncias concretas que justificaram a exacerbação da
pena-base, não há que se cogitar de eventual nulidade da sentença
condenatória no ponto pertinente à dosimetria da pena.
Habeas corpus parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 25107 / PE HABEAS CORPUS 2002/0140505-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 274
Tópicos penal, habeas corpus, pena-base acima do mínimo legal.

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