TST - RR - 641683/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 177 da SDBI-1, firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, tendo como indevida a multa de 40% do FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria. Conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Considerando-se que o Recurso tem identidade de objeto com aquele manifestado pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região e tendo em vista o provimento daquele Recurso, o presente Apelo resulta prejudicado, por falta de objeto.

Tribunal TST
Processo RR - 641683/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 2ª, aposentadoria espontânea, efeitos.

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