TST - RR - 644620/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não indicou as matérias que não foram examinadas no acórdão regional, cingindo-se em alegar que não houve o exame do recurso em toda sua extensão, não cabendo a esta Corte fazer o cotejo entre o agravo de petição e as decisões posteriores do Tribunal de origem para chegar à conclusão pela existência ou não da negativa de prestação jurisdicional, ônus que competia à recorrente. Não conheço. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA CONHECIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 189 da SDI-1, de que garantido o juízo na execução, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art.5° da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. No caso, não foi registrado no acórdão vergastado que o valor do automóvel penhorado não seria suficiente para garantir a execução. O único argumento erigido como óbice ao conhecimento do agravo de petição foi a insuficiência do depósito recursal, em face da liberação do valor que se encontrava à disposição do juízo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644620/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, a reclamada não indicou.

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