TST - ED-RR - 654253/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega o Embargante que a Eg. Turma incorreu em omissão, ao deixar de proceder à análise do enquadramento do Reclamante em cargo de confiança, ante o disposto no art. 224, § 2º da CLT e Enunciado 278. A Eg. Turma deste Tribunal fez o registro de que “não se verifica a possibilidade de conhecimento do recurso por violação dos dispositivos elencados, tendo em vista não tratarem especificamente da questão central da ratio decidendi, qual seja, a excludente legal do cargo de fidúcia, como atividade laboral não sujeita a controle de horário”. Esta explicitação do que realmente constitui o tema de apreciação jurisdicional torna impertinente a análise circunstanciada do art. 224, § 2º da CLT, por incompatível. Além disso, a Turma ainda asseverou a razoabilidade jurídica e doutrinária da tese regional, assim como a configuração da hipótese constante do Enunciado 126. O Enunciado 278 não foi invocado nas razões do recurso de revista. Embargos desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 654253/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, alega o embargante que.

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