TST - RR - 669746/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O caso dos autos não trata da hipótese de equiparação salarial, mas, sim, da concernente ao desvio de função, de tal sorte que não subsiste a argüição de ofensa direta ao art. 461 da CLT, específico da equiparação salarial. Além do mais, o caráter eminentemente fático e probatório do acórdão recorrido sobre essa questão atrai o óbice da Súmula 126/TST. Quanto aos honorários advocatícios, merece conhecimento e provimento o recurso, por divergência jurisprudencial, já que a concessão da verba depende da assistência sindical, nos moldes da Súmula 129/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 669746/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, desvio de função, honorários advocatícios.

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