TST - RR - 677978/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Conforme jurisprudência dominante nesta Colenda Corte “a representação em juízo do condomínio será mediante a figura do síndico ou administrador, igualmente por preposto por eles indicado, pois ao empregador é facultado essa substituição”. Nestes termos, não se vislumbra a apontada violação dos artigos 843, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 12, inciso IX, e 2º da Lei nº 2.757/56. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Juntados os cartões de ponto pelo reclamado e não tendo sido o reclamado intimado a apresentar os cartões de identificação que, na alegação da autora constitui documento capaz de provar seu labor extraordinário, não há que se falar em inversão do ônus probatório, pelo que incólumes os artigos 333, inciso II, do CPC e 843 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677978/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, revelia, conforme jurisprudência dominante nesta.

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