TST - ED-RR - 724211/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA DEFERIMENTO DE CONTRADITA Quanto às provas legalmente admissíveis e à possibilidade de oitiva de testemunha suspeita como informante, o acórdão embargado privilegiou o disposto nos artigos 332 do CPC e 829 da CLT. Com amparo nos artigos 131 e 405, § 4º, do CPC, esclareceu que, ante o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao órgão julgador decidir sobre a necessidade de produção de prova e que, na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser despicienda a oitiva de testemunha suspeita. Além disso, o acórdão prolatado pela C. 3ª Turma nega, expressamente, a existência de cerceamento de defesa. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 724211/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração cerceamento.

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