STJ - REsp 506355 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0027230-6


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES.
REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE
ANALISADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. JUROS DE
1%. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE A
“GAE”. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO A ESSE TÓPICO.
As questões levantadas pela União, quando da oposição dos embargos
declaratórios, foram devidamente abordadas no seu julgamento, motivo
pelo qual não se configura a alegada afronta ao art. 535 do CPC.
Nos termos de firme entendimento jurisprudencial desta Corte,
tratando-se de dívida de natureza alimentar, os juros moratórios
devem incidir no percentual de 1% ao mês. Precedentes.
O apelo não se apresenta devidamente fundamentado quanto à questão
da incidência do reajuste sobre a “GAE”, além do fato de que tal
matéria fora trazida pela primeira vez nos autos quando dos
embargos declaratórios.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506355 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0027230-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 311
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores.

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