STJ - RHC 14105 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026941-9


30/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. MENOR. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. FALTA DE OITIVA DO MENOR. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DO
DUE PROCESS OF LAW. RECURSO PROVIDO.
No âmbito da infração juvenil, a regressão ou reversão para medida
mais grave só se é permitida nos estritos termos da norma
pertinente.
Para estes casos, o ECA prescreve expressamente os seus parâmetros,
obedecido o prazo do § 1º, inciso III, do seu art. 122, ou seja,
nunca podendo ser superior a três meses. Em razão disso, a aplicação
de medida de internação por tempo indeterminado, decorrente do
descumprimento de outra medida, não se afigura correta diante da
previsão legal, devendo ser debelada.
Além do que, não se há de comungar com o agravamento de medida
sócio-educativa, sem o cumprimento do due process of law e os
respectivos princípios procedimentais, dentre os quais a
obrigatoriedade de apresentação pessoal, perante a autoridade
sentenciante, do jovem infrator.
Recurso provido para anular a internação por tempo indeterminado.

Tribunal STJ
Processo RHC 14105 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026941-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 268
Tópicos recurso em habeas corpus, menor, medida de internação por prazo indeterminado.

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