TST - AIRR - 781450/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. A ausência de prequestionamento da matéria e do dispositivo legal tido como violado, não autoriza a utilização do recurso de revista. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte não autorizam o trânsito do apelo extraordinário. Além disso, o princípio da sucumbência atribui ao vencido o ressarcimento ao vencedor dos prejuízos da demanda. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781450/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ajuda alimentação, a ausência de prequestionamento.

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