TST - AIRR - 787847/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas, ainda que de forma sucinta, as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos ensejadores do conhecimento do recurso de revista, descabe a alegação de não conhecimento do agravo de instrumento por falta de fundamentos. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AVANÇOS TRIENAIS. Não impulsiona recurso de revista a alegação de ofensa direta a dispositivo de lei estadual, por força do artigo 896, caput e alínea “c”, da CLT. Outrossim, é inadmissível apelo extraordinário por dissenso de teses sobre tema regulado por lei estadual de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência do artigo 896, “b”, da CLT, Enunciado 312 e Orientação Jurisprudencial nº 147, da SBDI-1, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787847/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas, ainda que de.

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