STJ - CC 38750 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0052997-4


30/jun/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA
POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI N.º 2.447/92. ADOÇÃO PELO
MUNICÍPIO DA CLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RELAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações
trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de
Município que adota como regime jurídico único de seus servidores,
por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de
Trabalho. Precedentes do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Trabalhista,
ora suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38750 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0052997-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 131
Tópicos conflito negativo de competência, reclamação trabalhista proposta por servidor público municipal, lei n.º 2.447/92.

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