STJ - AgRg nos EDcl no REsp 278211 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095202-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. INCABIMENTO.
I. Contra acórdão da Turma prolatado em embargos de declaração em
recurso especial não cabe agravo regimental ou interno.
II. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, seja por configurar-se erro grosseiro, seja por conter o
dito agravo pretensão nitidamente infringente, incompatível com os
embargos declaratórios.
III. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 278211 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095202-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 252
Tópicos processual civil, embargos de declaração, acórdão.

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