STJ - HC 27542 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0042147-8


30/jun/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, FUNDAMENTADO, UNICAMENTE, NA
GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33,
§ 2.º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. Consoante assentada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça a gravidade genérica do delito, per si, não justifica a
imposição do regime inicial fechado, quando a individualização da
pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido
consideradas, no momento da fixação da pena-base imposta ao réu, as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a teor do disposto no
art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal.
2. Ordem parcialmente concedida para estabelecer ao paciente o
regime semi-aberto de cumprimento de sua pena reclusiva.

Tribunal STJ
Processo HC 27542 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0042147-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 281
Tópicos penal, habeas corpus, regime inicial fechado de cumprimento de pena.

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