STJ - AgRg no REsp 403687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001685-2


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PIS - FATO GERADOR - CORREÇÃO
MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO - IGPM NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994 -
IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 403687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001685-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 138
Tópicos tributário, agravo regimental, pis.

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