STJ - AgRg no REsp 438221 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065303-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP 2.180-35, DE 24.08.2001.
Agravo regimental provido para alterar a decisão agravada, em face
do disposto na MP 2.180, improvendo, via de conseqüência, o recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438221 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065303-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 141
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal não embargada.

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