TST - AIRR - 25374/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO.IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e do Enunciado nº 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, reconhece o vínculo de emprego com a 1ª reclamada - Cooperativa Complementar à Saúde - Cooperplus-09 -, com responsabilidade subsidiária da municipalidade pelos valores devidos, e determina a baixa dos autos à origem para o julgamento dos demais pedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25374/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito.irrecorribilidade, artigo 893, § 1º, da clt e enunciado nº 214.

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