STJ - REsp 84085 / PR RECURSO ESPECIAL 1995/0070079-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 575,
II, E 730, I, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO
STF.
1. Não atacado o acórdão recorrido em seus principais fundamentos,
maxime no que se refere à ocorrência da coisa julgada quanto ao
chamado “cálculo 1”, torna-se inviável sua modificação no âmbito do
recurso especial. Súmula 283/STF
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que as razões de
recurso devem trazer além dos motivos para a reforma do julgado, a
demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os
dispositivos apontados, o que não foi observado no caso. Súmula
284/STF.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 84085 / PR RECURSO ESPECIAL 1995/0070079-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 160
Tópicos processual civil, precatório complementar, violação aos artigos 575, ii, e 730, i, do cpc.

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