STJ - AgRg no Ag 343438 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0116838-0


30/jun/2003

REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - ICMS - FATO GERADOR -
INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES.
- A jurisprudência desta eg. Corte é iterativa, no sentido de que a
importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento
mercantil (leasing) não caracteriza fato gerador do ICMS.
- Nego provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 343438 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0116838-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 181
Tópicos regime de arrendamento mercantil, "leasing", icms.

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