TST - AIRR e RR - 34983/2002-900-05-00


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL INTEMPESTIVIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 161 DA SBDI-1 DO TST. Se o prazo recursal finda na Quarta-Feira de Cinzas, dia de expediente forense no TST a partir do meio-dia, cabe ao Recorrente demonstrar, no momento da interposição do apelo, mediante certidão, que, no âmbito do TRT, não havia expediente, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sob pena de, assim não tendo procedido, ver reconhecida a intempestividade de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA OBREIRO HORAS EXTRAS VENDEDOR E GERENTE EXCEÇÕES DO ART. 62 DA CLT CONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ART. 7º, XIII, DA CF. A tese da inconstitucionalidade do art. 62, I e II, da CLT, frente ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 34983/2002-900-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento patronal intempestividade orientação jurisprudencial nº 161 da, se o prazo recursal.

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