TST - RR - 45154/2002-900-11-00


06/mai/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ANULAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA RESPECTIVA. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, onde o recurso de revista somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte e violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, revela-se equivocada a colação de dissenso pretoriano e a indicação de dispositivos infraconstitucionais para embasar o apelo nos tópicos em apreço. Incide o óbice das disposições do Enunciado nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria pela ótica suscitada na revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45154/2002-900-11-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos plano de demissão voluntária (pdv), anulação, pagamento da diferença respectiva.

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