TST - AIRR - 790819/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão diante da preclusão, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista, pois isso importaria em inovação recursal. Outrossim, é inadmissível o processamento do apelo sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Mais ainda, ofensa ao texto da Constituição, de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não permite o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Incidência do artigo 896, “c”, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790819/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, domingos e feriados, dobra.

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