TST - AG-ED-RE-ED-AIRR - 58603/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL - NÃO-PROVIMENTO - INCABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A DESPACHO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. São incabíveis embargos declaratórios para questionar os fundamentos pelos quais não foi admitido o recurso extraordinário interposto, porquanto, na hipótese, pertinente é a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 544 do Código de Processo Civil. 2. Agravo a que se nega provimento, porque não infirmados os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AG-ED-RE-ED-AIRR - 58603/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo regimental, não-provimento, incabíveis embargos declaratórios a despacho que não admite recurso extraordinário.

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