TST - RR - 49164/2002-900-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVOS. Ciente de o Colegiado de origem não ter dirimido a controvérsia pelo enfoque dos dispositivos constitucional e legal invocados, incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista de que cuida o Enunciado nº 297 do TST. A jurisprudência trazida ao confronto, por sua vez, não habilita o cabimento do apelo, haja vista que alguns arestos são originários do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não abarcada pela alínea “a”, do art. 896 da CLT, enquanto o outro não traz a fonte de publicação, em desatenção ao Enunciado nº 337 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No que concerne à divergência jurisprudencial, é sabido que o recurso de revista acha-se subordinado ao atendimento do requisito preconizado no Enunciado nº 337 do TST, consistente na comprovação analítica das teses que identifiquem os casos confrontados, isto é, na identificação da tese adotada no acórdão recorrido e a tese antagônica que o tenha sido nos arestos trazidos à colação, tendo por pressuposto a mesma premissa fática. O tópico do recurso ora interposto ressente-se, no entanto, da não-observância desse pressuposto de admissibilidade, na medida em que a recorrente, apesar de identificar a tese acolhida pelo Regional, não abordou a tese antagônica, limitando-se a transcrever aleatoriamente os arestos de fls. 381/382, desobrigando o Tribunal de examinar a pretensa especificidade da divergência jurisprudencial, por conta da deficiência no manejo do apelo extraordinário. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 49164/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, rescisão contratual motivos, ciente de o colegiado.

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