STJ - REsp 465304 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116802-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A CONFERIR PROCESSAMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126.
1. Assentando-se o acórdão em fundamento constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente à manutenção, por si
só, do julgado, a não interposição de Recurso Extraordinário obsta o
processamento do Recurso Especial. Súmula 126/STJ.
2. Equivale à não interposição do recurso extraordinário, a situação
fática em que o mesmo, embora interposto, tem obstado o seu
processamento, e não há a interposição de Agravo de Instrumento
atrai a aplicação da referida súmula, uma vez que subsiste o
fundamento constitucional a manter a decisão.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465304 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116802-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 145
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›