TST - RR - 1643/2001-087-03-00


06/mai/2005

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, que disciplina a base de cálculo dos honorários de advogado, dispõe: "Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for o vencedor na causa. § 1º - Os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença." Correto, pois, o Regional, ao consignar que a disposição contida no § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060 refere-se ao valor líquido da execução, deduzidas as despesas processuais e não os impostos devidos por imposição legal. Precedentes desta Turma: RR-35629/2002-900-03-00.8, Rel. Min. Ives Gandra, 4ª T, DJ-30/05/2003; RR-32130/2002-900-03-00.9, Relatora Juíza Convocada Terezinha Célia Kineipp de Oliveira, 3ª T, DJ-19/12/2002; e RR - 2810/2002-900-03-00, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, 4ª Turma, DJ - 21/11/2003. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1643/2001-087-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos base de cálculo dos honorários de advogado, o art.

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