TST - RR - 216/1999-038-15-00


06/mai/2005

GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. A condição estabelecida nos arts. 54 e 55 do Regulamento de Pessoal do Reclamado não previu o cômputo da gratificação de caixa no cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 216/1999-038-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos gratificação de caixa, integração no cômputo da complementação da aposentadoria, a condição estabelecida nos.

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