TST - ED-AIRR - 656/2000-019-15-00


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, II E LIV, DA CARTA MAGNA. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. As alegações de desrespeito ao art. 5º, II, da CF foram explicitamente afastadas no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão, no particular. Não há que se falar em desrespeito ao artigo 5º, LIV, da CF, na medida em que o Recorrente vem obtendo, desde a propositura da ação, a devida prestação jurisdicional, não obstante o teor das decisões venha a divergir de suas pretensões. Nesse mesmo diapasão, também não há que se falar em ofensa direita e literal ao art. 5º, caput, da Carta Magna, porquanto a aferição de possível violação desse dispositivo, conforme pretendeu a Agravante, pressupõe o exame das normas infraconstitucionais que disciplinam o direito de propriedade. Embargos Declaratórios parcialmente providos, apenas para acrescentar fundamentos ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 656/2000-019-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, violação do art, 5º, caput, ii e liv, da carta magna.

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