TST - AIRR - 78579/2003-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. No tocante à argüição de julgamento citra petita, o recurso carece de fundamentação. Ademais, no acórdão, em nenhum momento, houve manifestação sobre a questão. Enunciado 297/TST. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só pode ser analisada sob a ótica da violação aos arts. 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX da Constituição Federal, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI desta Corte. Assim, não há como se aferir as alegadas afrontas aos arts. 5º, XXXV, da Carta Magna, 126 e 459 do CPC, 769 e 794 da CLT, e 3º da Lei nº 4.657/42. Quanto à argüição de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a questão essencial, qual seja, a aplicação da confissão ficta e os efeitos dela decorrentes, foi objetivamente enfrentada pelo acórdão quando do julgamento do recurso ordinário, com respaldo nos elementos carreados aos autos, e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no art. 131 do CPC. Por outro lado, o acórdão que decidiu os embargos declaratórios, embora implicitamente, ratificou os fundamentos do acórdão recorrido, deixando explícito que a ré pretendia o reexame da questão sob nova ótica quanto ao ônus da prova, desconsiderando a confissão ficta. Assim, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional para ensejar a nulidade pleiteada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78579/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, julgamento citra petita.

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