TST - AIRR - 78979/2003-900-01-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. FORMA DE APURAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º,INCISO II, DA CF NÃO CONFIGURADA. A questão controvertida, relativa à forma de apuração dos juros de mora, não atinge a esfera constitucional, na medida em que dirimida integralmente pela legislação infraconstitucional pertinente. Neste contexto, a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78979/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, forma de apuração.

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