STJ - REsp 502105 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0023580-6


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ENQUADRADA NO SIMPLES. POSSIBILIDADE.
1. Compete à Receita Federal realizar as atividades de arrecadação,
cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES (art. 17 da Lei
9.317/96).
2. A fortiori, todos os tributos sob a administração da Receita
Federal são compensáveis, ainda que uns sujeitos ao SIMPLES e outros
submetidos ao sistema usual.
3. Aos tributos recolhidos através do Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES sob a administração da Secretaria da Receita
Federal, é aplicável a Lei 9.430/96.
4. Não há qualquer vedação legal à pretendida compensação em vista
de estar o recolhimento das exações em comento sujeito ao referido
sistema.
4. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502105 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0023580-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 242
Tópicos tributário, compensação, finsocial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›