STJ - REsp 193955 / CE RECURSO ESPECIAL 1998/0081516-3


04/ago/2003

PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. BTNF. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva ad causam
para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos
pela implantação do Plano Collor. Precedente da Corte Especial
(ERESP 167544).
2. Não obstante, e com o fito de ressalvar opinião jurídica
diversa, sem violar o escopo maior da Corte, que é uniformizar o
direito nacional, destaque-se, para futuras especulações, que a mera
transferência escritural não carreou a disponibilização do numerário
para o BACEN, razão pela qual, impor-lhe o ônus da correção,
tangencia o princípio da supremacia do interesse público.
3. É reiterada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que o BTNF é o índice a ser aplicado para correção monetária dos
valores retidos (cruzados novos) quando da edição da MP n.º 168/90,
posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90.
4. Decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que afastou a
inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, que
institui o Plano Collor.
5. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer o BTNF como
fator de atualização monetária a ser aplicado na hipótese dos autos.

Tribunal STJ
Processo REsp 193955 / CE RECURSO ESPECIAL 1998/0081516-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 224
Tópicos plano collor, correção monetária, cruzados novos retidos.

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