STJ - REsp 478309 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0143071-0


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INDÍCIO DE
IRREGULARIDADE NO PROCESSO CONCESSÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
DECADÊNCIA – ART. 18, LEI 1.533/51.
– A suspensão do pagamento do benefício previdenciário é ato
permanente, comissivo, configurando a extinção da relação jurídica
entre o recorrente e a Previdência Social, que caracteriza o ato
coator ensejador da propositura de medida jurisdicional cabível à
restauração do benefício.
– No caso em exame, o benefício foi suspenso em 01.05.1998, tendo
sido o presente "mandamus" impetrado em 30.03.1999.
- Caracterizada a decadência, consoante art. 18, da Lei 1.533/51,
extingue-se o direito ao uso da via mandamental, mas não o próprio
direito subjetivo ao bem da vida tido por violado, que pode ser
perseguido na via ordinária.
– Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478309 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0143071-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 376
Tópicos previdenciário – suspensão do benefício por indício de irregularidade no, 18, lei 1.533/51, – a suspensão do.

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