TST - RR - 87856/2003-900-01-00


06/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PROVIMENTO Demonstrada aparente violação legal, dá-se provimento ao Agravo, para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 87856/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento descontos fiscais critério de cálculo, incidência sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, provimento demonstrada aparente violação.

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