TST - RR - 88784/2003-900-01-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. “Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” (Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 do TST) SUCESSÃO TRABALHISTA. “As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando-se típica sucessão trabalhista( Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1).” Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 88784/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de 1991/1992, cláusula quinta.

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