TST - AIRR - 89985/2003-900-02-00


06/mai/2005

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A RECLAMADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS APÓS A ALEGADA NULIDADE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 236, § 1º, E 343, § 1º, DO CPC INEXISTÊNCIA. Havendo o v. acórdão do Regional consignado que não houve nenhum prejuízo processual para a reclamada, decorrente da inexistência de intimação pessoal, bem como que a alegada nulidade não foi argüida na primeira oportunidade em que a reclamada se manifestou nos autos, inviável a admissão do recurso de revista, por óbice dos artigos 794 e 795 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89985/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intimação para audiência inexistência de prejuízo processual para a reclamada, havendo o v.

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