TST - AIRR - 90949/2003-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL X PRESCRIÇÃO TOTAL. A aplicação da prescrição parcial aos pedidos condenatórios acolhidos pelo Regional, e o reconhecimento do vínculo empregatício, por imprescritível a ação declaratória, não violam o art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT, mas a eles se amoldam. Afronta ao art. 37, II, da CF, não prequestionada, além de inaplicável ao caso vínculo anterior à ordem constituicional vigente. Os efeitos condenatórios não advêm da declaração, mas do fato gerador firmado no acórdão zurzido, porquanto houve, e ainda há, pagamento incorreto de salário e de seus reflexos, no prazo imprescrito, por faltar a contagem do tempo de serviço em litígio, em razão do reconhecimento do vínculo de emprego. Não vislumbrada divergência jurisprudencial ante a inespecificidade dos arestos, ou por se tratar de decisão de Turma deste Superior Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90949/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição parcial x prescrição total, a aplicação da prescrição.

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