STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 340784 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0112532-0


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - EFEITOS INFRINGENTES
- EXCEPCIONALIDADE.
1. Para rediscussão da causa, não cabem Embargos Declaratórios.
2. Efeitos infringentes só devem ser admitidos, excepcionalmente,
pois "não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição." (EDREsp 9.770/HUMBERTO).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 340784 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0112532-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 225
Tópicos embargos de declaração, rediscussão da causa, efeitos infringentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›