STJ - AgRg no Ag 461727 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079360-0


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ANEXA AO
DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE
ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A lista de serviços bancários que acompanha o Decreto-lei nº
406/68, com as alterações do Decreto-lei nº 834/69 é exaustiva e não
exemplificativa, não admitindo a analogia, objetivando alcançar
hipóteses de incidência diversas das ali consignadas.
2. "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria,
expediente etc. prestados pelos bancos não possuem caráter autônomo,
pois inserem-se no elenco das operações bancarias originárias,
executadas, de forma acessória, no propósito de viabilizar o
desempenho das atividades-fim inerentes as instituições
financeiras".
3. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo de instrumento
e negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 3º, c/c art.
557, caput, do CPC).

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461727 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079360-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 233 RJADCOAS vol. 49 p. 110
Tópicos tributário, iss, incidência.

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