STJ - AgRg no Ag 845499 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0273365-0


18/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL –
ADMISSIBILIDADE – AÇÃO RESCISÓRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
– INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA –
SÚMULA 343/STF – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 07/STJ.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por
qualquer das alíneas (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
3. Inviável, da mesma forma, o recurso especial, se o exame da
questão suscitada exige revolvimento dos aspectos
fáticos-probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 845499 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0273365-0
Fonte DJ 18.12.2007 p. 259
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial – admissibilidade, para que se configure.

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