STJ - REsp 476770 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156082-1


04/ago/2003

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÉPOCA DE
ESCALADA DO FENÔMENO INFLACIONÁRIO. TAXA DE 51% AO MÊS. SÚMULA N.
596-STF.
Durante o prazo contratual, prevalece a taxa dos juros
remuneratórios ajustada; após o vencimento, a taxa média de mercado,
segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil
na forma da Circular da Diretoria n. 2.957, de 28.12.99 (REsp nº
139.343-RS, Relator Ministro Ari Pargendler, 2ª Seção).
Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 476770 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156082-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 317
Tópicos contrato de abertura de crédito, juros remuneratórios, época de escalada do fenômeno inflacionário.

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