TST - RR - 1602/2002-005-03-00


06/mai/2005

HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. MÍNIMO DE UMA HORA. 1. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora está estreitamente vinculado, segundo a lei (CLT, art. 71), à prestação de “trabalho contínuo” e, pois, à efetiva jornada de labor e, não, à jornada normal, legal ou contratual. Afora a disposição legal expressa nesse sentido, a natureza do direito não se compadece de interpretação diversa, pois se cuida de medida de higiene, saúde e segurança do empregado, hoje elevada à dignidade constitucional (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). 2. Empregado cuja jornada normal de seis horas é sistematicamente prorrogada faz jus ao intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, cujo desrespeito obriga o empregador a remunerar o “período correspondente” como extra, acrescido do adicional respectivo.

Tribunal TST
Processo RR - 1602/2002-005-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos hora extra, intervalo intrajornada, mínimo de uma hora.

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