TST - RR - 1865/2001-096-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta estar preenchida com o código da receita federal antigo, ante os termos art. 789 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1865/2001-096-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, recolhimento de custas.

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