STJ - HC 22155 / CE HABEAS CORPUS 2002/0055878-4


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO.
SESSÃO DE JULGAMENTO. GENITORA ENFERMA VINDO A FALECER NO DIA.
MOTIVO JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA INOPORTUNA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
A prisão processual estabelecida pelo Juízo Singular mostra-se
absolutamente descabida quando a ausência do acusado à sessão de
julgamento ocorreu por motivo justificado, suscitado, inclusive, no
momento próprio pela defesa.
Em razão disso, a mácula do constrangimento ilegal, decorrente da
prisão, seguiu-se desde a origem, não podendo o Tribunal depois
reconduzi-la por outro norte, porquanto, o equívoco quanto ao
fundamento da falta persistia e a Corte a quo substituiu o juízo
antecedente inovando no relativo ao requisito firmado, o que não
pode ser considerado para efeito de legitimar a custódia extrema
inoportuna.
Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva.

Tribunal STJ
Processo HC 22155 / CE HABEAS CORPUS 2002/0055878-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 336
Tópicos processual penal, tribunal do júri, não comparecimento do acusado.

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