STJ - HC 17398 / SP HABEAS CORPUS 2001/0083736-0


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL.
COMPOSIÇÃO COM DESEMBARGADORES E JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM
SEGUNDO GRAU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária, afirmou a
constitucionalidade das regras que instituíram o sistema de
substituição nos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, conforme prevê a Constituição Paulista, em seu art.
72, e a Lei Complementar Estadual nº 646/90-SP.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRISIONAL
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL.
- Em tema de tráfico ilícito de entorpecentes, este Superior
Tribunal de Justiça consolidou o entendimento afirmativo da
impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direito, e, na linha do pensamento predominante
no Supremo Tribunal Federal, tem proclamado que a Lei nº 9.455/97,
que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de
tortura, não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê
o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 17398 / SP HABEAS CORPUS 2001/0083736-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 430 JBC vol. 48 p. 126
Tópicos processual penal, julgamento de apelação, câmara criminal.

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