TST - RXOF e ROAR - 130973/2004-900-11-00


06/mai/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. VIOLAÇÃO LEGAL. ARTIGO 37, INCISO II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, consubstanciada no Enunciado nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e ainda, à parcela relativa ao FGTS, nos termos do Enunciado nº 363/TST e do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001 (ressalvado posicionamento em torno na anotação da CTPS, para fins previdenciários). Remessa oficial e recurso ordinário providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 130973/2004-900-11-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, nulidade do contrato, concurso público.

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